Existe alguma lei que regulamenta a Digitalização? 06 fev 2020 EVquipe Sem categoria Comentários desativados em Existe alguma lei que regulamenta a Digitalização? Através da Lei nº 12.682, de 09 de Julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Estado Virtual